Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
penalidade por eventual descumprimento, sendo tal matéria alheia aos
ordenamentos internos.
No plano dos ordenamentos nacionais europeus, é digno
de nota a regulamentação existente na Espanha, mais precisamente no
Real Decreto n° 23/95 da Espanha, (“Estatuto de los Trabajadores”) em
seu art. 51, §§ 2° e 4°. Parte-se do princípio que a despedida coletiva é
um instrumento necessário para a manutenção da viabilidade econômica
da empresa, de modo que só será considerada dispensa coletiva
aquela fundada em razões econômicas, técnicas, organizativas e de
produção.
Nesse contexto, para que despedida coletiva possa ser materializada
a sociedade empresária deve formular requerimento perante
à administração estatal. Paralelamente, a empresa deve fazer a comprovação
dos motivos alegados, bem como negociar previamente com a
entidade sindical a construção de alternativas ou de medidas paliativas
e, só então, poderá obter a autorização da autoridade estatal. Há, ainda,
a obrigatoriedade que a negociação com a entidade sindical perdure, ao
menos, trinta dias, tempo em que se terá pleno acesso à documentação
comprobatória das alegações empresariais (EBERT, 2009). O eventual
não cumprimento dos requisitos formais estabelecidos enseja a nulidade
da dispensa e, por conseguinte, a readmissão dos trabalhadores
(MARTINS, 2009).
Ainda na Península Ibérica, Portugal adota concepção semelhante
à espanhola, porquanto também condiciona a despedida
coletiva à existência do encerramento de uma ou várias estruturas
empresariais, bem como de motivos mercadológicos, estruturais ou
tecnológicos. O Código do Trabalho Português cuida de dedicar uma
divisão específica para o despedimento coletivo, regulando-o nos artigos
359 a 366. Outrossim, para que a dispensa coletiva possa ocorrer,
deve o empregador, inicialmente, informar por escrito à comissão dos
trabalhadores, ou à comissão sindical representativa, ou, na ausência
de qualquer comissão, os trabalhadores serão informados diretamente
para que formem uma comissão (FELTRE, 2012).
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