Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Sendo o advogado pessoa indispensável à administração da
justiça, cumpre-lhe o papel de aconselhar e agir em juízo em nome da
parte, ao mesmo tempo em que colabora para a efetivação da jurisdição,
atendendo aos princípios constitucionais de uma razoável duração
do processo e da observância do contraditório e da ampla defesa.
5. Os honorários do advogado e sua razão de
existência em face do princípio da dignidade
humana.
Pontes de Miranda lembra que o legislador faz a lei, mas o
direito é realizado não somente por aquele que a cria, mas, igualmente,
pelos órgãos juriferantes, “... dentre os quais está o juiz, desde que não
se apague a origem democrática da lei, princípio constitucional básico,
nos países civilizados”. É que o processo tende a submeter os fatos da
vida social à ordem jurídica 17 .
Em sendo assim, quando alguém se sente ferido em seu direito,
ou naquilo que entende como tal - aspecto referido por Pontes de
Miranda como provido de natureza meramente psicológica -, o Estado
obriga-se a conhecer sua “revolta”, colocando à disposição do indivíduo
um mecanismo útil para ouvi-lo. E o Estado recebe o cidadão,
não porque considere verdadeira ou legítima sua contrariedade, mas,
porque é dever do Estado escutar a declaração de vontade do sujeito. O
indivíduo está exercendo uma pretensão à tutela jurídica, na linguagem
precisa desse autor 18 .
José Carlos Barbosa Moreira alude à demanda como o ato
pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, sendo por
17 PONTES DE MIRANDA. Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e Outras
Decisões. 3ª ed., Rio: Borsoi, 1957, p. 38.
18 Cit., p. 38.
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