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ACÓRDÃOS • Revista Eletrônica do TRT6

Acórdãos

ACÓRDÃOS

. PROCESSO TRT nº 0000460-04.2017.5.06.0000 (IUJ)

Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO

RELATORA DES. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA.

SUSCITANTE : DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

SUSCITADOS : FELIPE DE SÁ ROCHA.

SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA BEZERRA.

EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO

JÚNIOR.

PROCEDÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/2017.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Após a entrada

em vigor da Lei 13.467/2017, foram revogados expressamente os

§§ 3º, 4º, 5ºe 6º do art. 896 da CLT, que dispunham acerca dos

procedimentos dos Incidentes de Uniformização no âmbito dos

Tribunais Regionais do Trabalho. Logo, embora os atos já realizados

permaneçam imunes à eficácia nova, aos que ainda não o foram,

como é o caso, deve ser aplicada a nova Lei, não se cogitando

em direito adquirido à observância de uma determinada norma

processual anterior em matéria de Incidente de Uniformização. Por

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