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Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Nesse panorama, o processo revela o permanente conflito
que pode surgir entre o texto da lei, elaborado pelo poder constituído
competente e o direito. E nesse aparente dualismo, o direito brota da
interpretação a ser atribuída ao texto, uma vez que não se esgota na
obra do legislador.
Explica-se, portanto, porque o processo objetiva a atuação
da lei, à realização do direito objetivo. A lei é movimentada por aquele
que a faz incidir ao caso concreto, para criar a relação ou a situação
jurídica.
A finalidade da relação jurídica processual é a aplicação da
lei, do direito, esse entendido não apenas como o texto criado pelo legislador
autorizado pelo sistema jurídico, mas, sobretudo, como fruto
da interpretação. Interpretação que desafia a escolha pelo magistrado
de um entre tantos sentidos, devendo posicionar-se próximo aos
princípios constitucionais. Daí porque se diz que a interpretação não
desconhece o pluralismo jurídico, ela não é fruto de uma ideia ou compreensão
única sobre determinado texto de lei.
No campo do processo divisa-se na atividade estatal, inerente
ao Poder Judiciário, um poder-dever dirigido a que os fatos da vida
sujeitem-se à ordem jurídica, efetivando o acesso à justiça. E o direito
nasce da hermenêutica atribuída ao texto jurídico pelo magistrado,
quando instado a fazer incidir o preceito diante de um pleito judicial.
A relevância da função jurisdicional também é justificada
perante a sociedade em face do valor social do processo que não é um
elemento desvinculado do interesse público, sobretudo no ordenamento
jurídico moderno que prima pela constitucionalização do processo.
O estudo sobre a presença e atuação do advogado, o direito
aos honorários, bem como a definição do marco inicial de incidência
temporal desse instituto no processo do trabalho e a definição do sujeito
destinatário dos honorários, delineia-se em um quadro legislativo
inovador para a Justiça do Trabalho, que deve atender ao princípio do
acesso à justiça.
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