Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
3. O acesso à justiça no ordenamento jurídico
constitucional brasileiro – breve retrospectiva
A mudança operada no plano internacional, acerca dos direitos
dos homens e dos direitos fundamentais demonstra a expansão
da garantia do acesso à justiça na ordem jurídica interna, a partir de
sua inserção na Constituição Federal de 1934.
Em uma rápida retrospectiva sobre o acesso à justiça no
constitucionalismo brasileiro, percebe-se que a Carta de 1934, em mais
de um dispositivo, alude ao direito de os acusados gozarem de ampla
defesa, com os meios e recursos essenciais, além de não admitir foro
privilegiado, nem tribunais de exceção, a par de garantir que ninguém
fosse processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente,
em virtude de lei anterior ao fato e na forma por ela prescrita (artigo
113, §§ 24, 25 e 26).
A Carta de 1937, também referia ao direito de acesso à justiça.
Todavia, dotada de forte viés autoritário, permitia fossem excluídos
da apreciação do Poder Judiciário crimes que atentassem contra
a existência, a segurança e a integridade do Estado, a guarda e o emprego
da economia popular, os quais seriam submetidos a processo
e julgamento perante tribunal especial, na forma que a lei instituísse
(artigo122, § 17).
Na Constituição de 1946, no artigo 141, § 4º igualmente
estava assegurado o acesso à justiça, ao afirmar que a lei não poderia
excluir de apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito
individual.
Na Constituição de 1967, no artigo 150, § 4º também era
garantido o acesso à justiça, declarando-se que a lei não poderia excluir
da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual.
A Emenda Constitucional de 1969 manteve a garantia de
acesso à justiça. Constava dela, contudo, previsão no sentido de que o
ingresso em juízo fosse condicionado à exaustão prévia de vias administrativas,
desde que não exigida garantia de instância, nem ultrapassado
o prazo de 180 dias para a decisão sobre o pedido (artigo 153, § 4º).
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