Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Art. 477-A. As dispensas imotivadas
individuais, plúrimas ou coletivas equiparamse
para todos os fins, não havendo necessidade
de autorização prévia de entidade sindical ou
de celebração de convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho para sua efetivação.
O texto aprovado é aprovado em explícito em seu propósito:
evitar que seja conferido qualquer tratamento diferenciado às despedidas
coletivas. Para tanto, há o cuidado, inclusive, de incorporar a
distinção conceitual entre despedidas plúrimas e coletivas, de modo a
evitar que eventuais interpretações possam reduzir o impacto perverso
da intenção do legislador.
Com efeito, a inovação proposta consolida, no âmbito legal,
o império da pós-verdade. Enquanto fenômeno da pós-modernidade, a
pós-verdade se caracteriza, dentre outros aspectos, pela construção de
verdades alternativas ao mundo factual, a partir do apelo às emoções e
às crenças. Embora o próprio conceito de verdade objetiva seja controverso
e a sua análise extrapole os limites do presente trabalho, parece
forçoso constatar que há um esforço do legislador em negar aquilo que
amplamente se considerava como verdadeiro.
Inegavelmente, trata-se de evento dessa natureza: a negativa
de uma verdade construída e reconhecida por toda à sociedade. Afinal,
é de sabença universal da doutrina, da jurisprudência e até mesmo de
legislações internacionais que a despedida coletiva não se equipara à
despedida individual, porquanto, como demonstrado, existem elementos
formadores diversos e, por consequência, causas e consequência
diversas. A afirmação categórica da legislação para a equiparação em
todos os fins é um acinte à inteligência média de qualquer operador
do direito, afinal presume que o jurista é um ser alienado para o qual
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