Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
administração pública de interesses privados;
c) pela faculdade legal conferida ao Juiz
do Trabalho para decidir, se é sua, de fato,
tal competência ou, se por uma questão de
conveniência e oportunidade, deva atuar
em tal procedimento voltado à homologação
de avença extrajudicial, devido aos fatos
dos interessados não terem prejuízo com tal
declinação de competência, já que poderão
recorrer à legitimidade entidade sindical para
que suas pretensões sejam homologas;
d) pela inconveniência de homologação parcial
da pretensa autocomposição extrajudicial,
mas tão somente da homologação em
todo ou da não homologação, a fim de não
transformar tal procedimento administrativo
(administração pública de interesses privados
ou modalidade especial de tutela assistencial
de interesses de particulares) ou em uma
jurisdição contenciosa ou num espaço
para incontáveis recursos administrativos
destinados a uma mesma autoridade
competente;
e) pela conveniência de se reservar espaço
na pauta de audiência para as assentadas
administrativas voltadas à confirmação
das partes quanto ao seu livre intento
autocompositivo de exercício, como é
praticado, inclusive, pelas entidades sindicais
em tais situações;
f) pela homologação da avença extrajudicial
limitada, obrigatoriamente, às parcelas
expressamente consignadas no requerimento
pertinente, com quitação por títulos e valores,
após fundamentos apresentados pelos
interessados;
g) pela impossibilidade de quitação geral
e irrestrita pelo objeto do pedido e extinto
contrato de emprego, por conta do art. 855-E
43