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Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Destarte, com o reconhecimento da inconstitucionalidade
da sua denúncia pelo Estado Brasileiro como já descrito acima, é
possível concluir que as regras estabelecidas pela Convenção 158, em
especial no artigo 13, para a materialização da despedida coletiva são
contrárias à orientação fincada no artigo 477-A. Ora, se a Convenção
158 estabelece que o empregador: “oferecerá aos representantes dos
trabalhadores interessados, o mais breve que for possível uma oportunidade
para realizarem consultas sobre as medidas que deverão ser
adotadas para evitar ou limitar os términos e as medidas para atenuar
as consequências adversas de todos os términos para os trabalhadores
interessados” não há como vislumbrar a compatibilidade do texto
legal que consagra a possibilidade da despedida coletiva ocorrer sem
qualquer procedimento prévio e sem qualquer dever jurídico acessório.
Indiscutivelmente, a preocupação central da Convenção 158
é que, antes da materialização da despedida coletiva, seja oportunizado
o conhecimento à entidade sindical dos trabalhadores, com vistas a permitir
que o ente representativo, juntamente com empregador, construa
soluções alternativas. Afirma-se, deste modo, a finalidade de evitar a
dispensa massiva, razão pela qual a conivência e a tolerância da reforma
trabalhista são claramente incompatíveis com o tratado internacional.
No mais, ainda que não se vislumbre a possibilidade de utilização
da Convenção 158 como parâmetro de convencionalidade, é
forçoso reconhecer a capacidade da Convenção Americana de Direitos
Humanos e do Pacto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais
(PIDESC) serem utilizadas como parâmetro para o controle de convencionalidade.
Por consequência, sendo certo que a proposta da reforma
representa um retrocesso social ao retroceder na proteção às
despedidas coletivas, há flagrante violação à progressividade dos direitos
fundamentais.
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