Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Reconhecida a sua aplicabilidade ao processo do trabalho,
em virtude da omissão e compatibilidade com a legislação processual
trabalhista, a respectiva sistemática de cumprimento de sentença prevista
nos artigos 536 e 537 do CPC de 2015 apresenta um conteúdo
normativo peculiar.
O caput do art. 536 disciplina um dos instrumentos processuais
de maior relevância na busca pela consecução da tutela específica,
as chamadas “medidas necessárias”:
No cumprimento de sentença que reconheça
a exigibilidade de obrigação de fazer ou
de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a
requerimento, para a efetivação da tutela
específica ou a obtenção de tutela pelo
resultado prático equivalente, determinar
as medidas necessárias à satisfação do
exequente.
Correspondendo a uma verdadeira cláusula geral, por meio
da qual o legislador assegura ao magistrado um poder discricionário
de amplo alcance na definição de quais os provimentos adequados para
atender às necessidades de concretização da tutela jurisdicional, “as medidas
necessárias” podem ser decretadas ex officio ou em atendimento
a requerimento da parte interessada. Tendo como objetivo final a satisfação
do exequente, ou seja, apresentando como escopo oferecer uma
tutela jurisdicional efetiva, tais medidas almejam proporcionar preferencialmente
a tutela específica e, se esta não for possível, uma tutela
de equivalência apta a produzir um resultado prático correspondente
ao do adimplemento.
Os parágrafos do mesmo art. 536, por outro lado, apresentam
uma disciplina destinada a assegurar o cumprimento de tal objetivo.
O § 1 o , por exemplo, apresenta uma relação meramente exemplificativa
de provimentos que podem ser decretados como medidas
necessárias:
Para atender ao disposto no caput, o juiz
poderá determinar, entre outras medidas, a
imposição de multa, a busca e apreensão, a
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