Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Enquanto no art. 496 consolidado o legislador prevê a possibilidade
de conversão da obrigação de fazer (reintegrar) em uma
obrigação de pagar (uma indenização reparatória), levando em consideração
a interpretação do magistrado acerca da compatibilidade (ou
não) entre os litigantes diante das repercussões que seriam geradas pelo
retorno do empregado ao seu antigo posto empregatício, no art. 4 o da
Lei n. 9.029, de 1995, o legislador preferiu dar esta opção diretamente
ao empregado.
O motivo de tal distinção de tratamento, contudo, é óbvio.
No caso de uma dispensa discriminatória, é evidente que o
impacto de tal forma de despedida abusiva sobre o quadro emocional
do empregado pode levá-lo a se sentir incapaz de sustentar um retorno
ao ambiente laboral, considerando o constrangimento pelo que passou
antes e ao ser desligado da empresa.
Nada mais lógico. É certo que, em princípio, a busca pela
tutela específica nos leva a uma natural preferência pela reintegração do
empregado ilegalmente despojado do seu emprego, mas não há como
negar que é preferível um empregado física e mentalmente sadio, sem
o seu antigo emprego mas com o dinheiro decorrente de uma indenização
compensatória, em comparação com um empregado reintegrado
na empresa mas vítima de hostilidades no ambiente de trabalho que,
em alguns casos, podem gerar danos físicos e cicatrizes emocionais
irreversíveis.
Tanto a sistemática adotada pela CLT já em 1943 com
a preferência pela tutela específica mas a admissibilidade por
uma tutela ressarcitória quando desaconselhável aquela no entender
do magistrado, bem como a fórmula consagrada no art.
4 o da Lei n. 9.029, de 1995, que proporciona tal opção alternativa
ao próprio empregado, guardam plena harmonia com os postulados
da dignidade da pessoa humana do trabalhador e do valor
social do trabalho, consagrados no art. 1 o da Constituição da
República de 1988.
A regra da CLT, de qualquer forma, antecedeu a disciplina
legal encontrada no CPC de 1973 ao estabelecer a admissibilidade da
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