Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
material não incidem no processo em andamento, quer se trate de
processo de conhecimento, quer se trate do processo de execução. E
acrescenta que assim sucede porque essas regras jurídicas criam deveres
patrimoniais para as partes. Atende-se, portanto, ao imperativo do ideal
da segurança jurídica colimado pelo Direito. É precisamente a situação
dos honorários de sucumbência.
Também reforça a jurisprudência do STJ o entendimento de
que as normas processuais instrumentais materiais - como são as que
regem os honorários - são as vigentes ao tempo do início do processo,
não alcançando este instituto a lei nova subsequente. E sempre tem sido
realçada a natureza híbrida do instituto dos honorários de advogado,
notadamente em razão dos reflexos materiais que, inegavelmente, o
permeia.
O Ministro Luis Felipe Salomão, citando Cândido Rangel
Dinamarco, o Ministro Luis Felipe Salomão, Relator do Recurso Especial
nº. 1.465.525 – SP (2011/0293641-3) já referido, realça em seu voto:
“O exagero que às vezes conduz a radicalizar
a aplicação imediata da lei processual civil
é, ao menos em parte, reflexo de uma outra
postura igualmente exacerbada e consistente
na obsessão em extrair todas as consequências
imagináveis do correto postulado da
autonomia da relação processual, da ação e
do próprio direito processual como um todo.
Não é lícito pôr em dúvida essa autonomia
em face do direito substancial e de seus
institutos, neste estágio avançadíssimo da
cultura processualística – mas a moderna
ciência processual tem também a consciência
da relativização do binômio direito - processo
e da relação de instrumentalidade do processo
em face do direito substancial, responsáveis
pela aproximação desses dois planos do
ordenamento jurídico e pela consciência das
recíprocas influências trocadas entre eles. Os
institutos bifrontes, que se situam nas faixas
de estrangulamento existentes entre os dois
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