Revista_44_completa

ACÓRDÃOS • Revista Eletrônica do TRT6
Por fim, destaque-se que a Lei nº 13.467/17, revogou de
forma expressa os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896 da CLT, de forma que
não mais existe no ordenamento jurídico o instituto do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência.
Destarte, diante da aplicabilidade imediata da lei
processual, tenho que restou prejudicada a análise do presente
incidente.
Diante dos fundamentos aqui apresentados, voto, com
o Relator, no sentido extinguir o incidente de uniformização de
jurisprudência sem resolução do mérito.
Voto do(a) Des(a). FABIO ANDRE DE FARIAS
Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência
com a finalidade de firmar tese jurídica quanto à aplicabilidade
das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Professores
no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de
ensino no Estado de Pernambuco aos professores contratados pelas
empresas do grupo Ser Educacional S.A. para ministrar aulas em
cursos técnicos ligados ao PRONATEC.
No processo abaixo votei com a Dra. Eneida Melo,
manterei a posição seguindo a eminente Desembargadora.
PROCESSO Nº 0000702-76.2016.5.06.0006 (RO)
ÓRGÃO JULGADOR : 2ª TURMA
RELATORA : DESEMBARGADORA ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚ-
JO
RECORRENTE : FREDERICO JOSÉ DE LIMA IZIDRO GOMES E SER
EDUCACIONAL S.A.
RECORRIDO : OS MESMOS
ADVOGADO : PAULO AZEVEDO DA SILVA ; EDMILSON BÔAVIAGEM
ALBUQUERQUE MELO JÚNIOR
PROCEDÊNCIA : 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE
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