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Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
para que seja respeitada a ordem legal de critérios de despedimento:
responsabilidades familiares, antiguidades e requisitos técnico-organizacionais
(FELTRE, 2012). A notificação tem por escopo evitar a consumação
do desemprego, porquanto é possível que a entidade sindical,
com base nas informações fornecidas pelo empregador, proponha alternativas
que evitem a despedida coletiva.
Superada a fase sindical, sem a construção de um acordo
que evite o despedimento, ter-se-á, na sequência, a fase administrativa.
O órgão administrativo-estatal analisará o caso e formalizará uma
nova proposta de acordo para as partes, ainda com o fito de evitar a
consumação da despedida coletiva. Porém, revelando-se infrutífera a
proposição estatal, o empregador poderá, finalmente, materializar o
despedimento coletivo.
Não obstante, remanescerá para os trabalhadores ainda uma
terceira fase em que se pode questionar perante o Poder Judiciário a
validade do procedimento de dispensa coletiva. O eventual reconhecimento
de alguma mácula no rito procedimental adotado importará
a nulidade de todas as despedidas.
De resto, cabe registrar, ainda, que o Direito Italiano, tal
qual o Direito Português, estabelece que todos os trabalhadores demitidos
no procedimento de dispensa coletiva farão jus a uma indenização
extraordinária pelo período de 12 meses, com a possibilidade de majoração
para 24 ou 36 meses, caso os trabalhadores demitidos contem,
respectivamente, com mais de quarenta ou cinquenta anos de idade.
4. REFLEXÕES FINAIS
Com o cuidado de não expressar um sentimento evolucionista,
cabe ressaltar que o histórico do sistema jurídico brasileiro parecia
indicar uma trajetória de amadurecimento no trato da problemática
relacionada à efetividade do direito fundamental à proteção ao
emprego em face da despedida arbitrária ou sem justa causa. De um
posicionamento inicial que revelava quase uma indiferença à temática,
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