Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Vale dizer, ainda no particular que, quanto ao momento e
em que poderá ser homologada avença extrajudicial, por certo que
o prazo previsto no art. 855-D é impróprio, podendo ser feita a sua
gestão (conveniência e oportunidade) pelo Juiz do Trabalho, para que
tais requerimentos administrativos não lhe inviabilizem as pautas de
julgamento e o respeito ao princípio da celeridade em relação às sentenças
a serem proferidas em processos judiciais que estejam sob sua
jurisdição, especialmente em tempos de assoberbamento de demandas
advindas pela realidade do processo judicial eletrônico (PJe) e do
número insuficiente de magistrados e servidores em grande parte dos
Regionais brasileiros.
Aliás, nessa gestão do tempo, como já afirmado alhures,
também é facultado ao Juiz do Trabalho declinar da competência
trazida pela regra insculpida no art. 652-F – especialmente porque
poderão os interessados recorrer à legítima entidade sindical para executar
tal atividade administrativa -, inclusive, para evitar frustrações,
prejuízos e desestímulo para a almejada autocomposição.
Lado outro, em havendo a disponibilidade institucional do
Juiz do Trabalho exercer a atividade administrativa relacionada à análise
e decisão sobre homologação de acordo extrajudicial, por responsabilidade
institucional e ante a natureza de indisponibilidade absoluta
ou relativa da maioria das verbas trabalhistas, quanto à faculdade de
designação de audiência, sugerimos que:
a) na hipótese de um acordo extrajudicial que
indique a correição de seus termos, a melhor
postura a ser adotada pelo magistrado é a de
reservar espaço na pauta de audiência para
essas assentadas administrativas voltadas à
confirmação das partes quanto ao seu livre
intento autocompositivo;
b) em havendo dúvida quanto o teor do
requerimento de homologação da avença
extrajudicial, poderá o Juiz do Trabalho
despachar para que os interessados façam
as adequações e correções necessárias,
providências que se não forem tomadas,
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