Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
no emprego, quando objeto de uma sentença judicial transitada em
julgado.
Nesse sentido, outro dispositivo da CLT que trata expressamente
do cumprimento de uma prestação envolvendo conduta comissiva
é o caput do art. 729 da CLT:
O empregador que deixar de cumprir decisão
passada em julgado sobre a readmissão
ou reintegração de empregado, além do
pagamento dos salários deste, incorrerá na
multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$
50,00 (cinquenta cruzeiros) por dia, até que
seja cumprida a decisão.
O “estímulo forçado” decorrente da aplicação obrigatória
de uma penalidade financeira em caso de mora no adimplemento da
obrigação de conceder férias ou de reintegrar um empregado, portanto,
constitui a fórmula prevista no ordenamento jurídico trabalhista para
assegurar a obtenção da tutela específica em cada caso. Em virtude da
inadmissibilidade de medidas como punições físicas ou privações de
liberdade, o uso de astreintes, sanções pecuniárias correspondentes a
multas diárias pelo atraso no cumprimento de prestações, nos casos
envolvendo obrigações de fazer (ou de não fazer) acaba representando
uma das opções mais adequadas para alcançar a tutela específica.
No âmbito da CLT, assim, as ameaças por meio da estipulação
de penas pecuniárias representam a fórmula procedimental
adotada para proporcionar a adequada satisfação do jurisdicionado
vencedor da demanda.
O CPC de 1973, por meio da redação dada ao § 4 o do art.
461 pela Lei n. 8.952, de 1994, por sua vez, igualmente segue tal diretriz
normativa:
O juiz poderá, na hipótese do parágrafo
anterior ou na sentença, impor multa diária
ao réu, independentemente de pedido do
autor, se for suficiente ou compatível com a
obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o
cumprimento do preceito.
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