Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
passou-se a uma postura jurisprudencial compromissada em oferecer
alguma espécie de alternativa, ainda que marcada, como visto, por um
conjunto de incompletudes.
Por outro lado, observa-se que a inovação proposta no texto
aprovado da reforma trabalhista consagra uma inconstitucionalidade
evidente no tocante à matéria. Com efeito, a proposta aprovada consolida
o império da pós-verdade, ignora toda a construção jurídica a respeito
do tema e contribuí para que não haja qualquer proteção efetiva
aos trabalhadores. Desta feita, o reconhecimento da inconstitucionalidade,
ou da inconvencionalidade da alteração promovida são medidas
urgentes e cruciais para que seja preservada a dignidade humana e os
valores sociais do trabalho.
No entanto, para além da decretação de invalidade da reforma,
é preciso amadurecer e refletir de forma mais profunda sobre a problemática
das despedidas coletivas. Nesse contexto, torna-se oportuno
refletir se não seria apropriado ao ordenamento jurídico pátrio se valer
da vasta contribuição do direito internacional para a problemática das
despedidas coletivas. Ora, no atual panorama brasileiro parece que não
há a compreensão – como, acertadamente, há no Direito Internacional
do Trabalho – da necessidade de regulamentar a despedida coletiva a
partir de regras e princípios próprios e distintos da sistemática individual.
A simples afirmação fornecida pelo esforço do Tribunal Superior
do Trabalho de que a negociação coletiva prévia é imprescindível para
a validade da despedida coletiva não é suficiente – mormente quando,
no rigor sistemático, o entendimento não é vinculativo.
Não obstante, do sistema internacional exsurgem visíveis
inúmeras possíveis contribuições que poderiam aperfeiçoar o sistema
jurídico interno. Aponte-se, exemplificativamente, algumas possibilidades
trazidas pelo Direito Internacional do Trabalho: obrigatoriedade de
a negociação coletiva prévia tenha um período mínimo de duração, de
modo a garantir que não haja reuniões pontuais e protocolares; obrigatoriedade
da negociação coletiva ser acompanhada por órgão estatais
que garantam a regularidade do procedimento; obrigatoriedade do
Poder Público ser convidado a participar na construção de soluções
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