Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
firmados no Código de Processo Civil de 2015, são também aplicáveis
ao processo do trabalho.
Mostra-se relevante lembrar a importância fundamental que
deve ser atribuída aos princípios no Direito Constitucional contemporâneo,
a partir de sua normatividade. Na lição de Daniel Sarmento, são
interpretados como revestidos de inigualável valor jurídico, dotados
de primazia axiológica e efeito irradiante, ao encarnarem, do ponto de
vista jurídico, os ideais de justiça de uma comunidade 27 .
Este entendimento parece atender ao valor justiça, o qual
não se contém nos limites das pesquisas filosóficas, pois é dotado de
uma dimensão múltipla, caminhando no sentido de envolver todo o
direito. Tal sucede porque é dever do aplicador da lei tentar, ao lado do
legislador, inserir uma carga de justiça aos textos normativos, sem se
afastar do plano fático, identificando onde residem as relações concretas
que oprimem e escravizam os indivíduos.
Sempre é pertinente realçar a dicção de J.J. Canotilho, ao
afirmar que os princípios que se encontram na Constituição detêm natureza
de princípios fundamentais. Revelam-se, “(...) como princípios
historicamente objectivados e progressivamente introduzidos na consciência
jurídica e que encontram uma recepção expressa ou implícita
no texto constitucional” 28 .
A Carta Republicana alude ao compromisso jurídico e político
do Estado democrático de direito no sentido de construir uma
sociedade livre, justa e solidária, reafirmando os princípios da Declaração
Universal dos Direitos Humanos. No art. 1º desse documento
internacional acha-se afirmado que:
“Todas as pessoas nascem livres e iguais em
dignidade e direitos. São dotadas de razão e
consciência e devem agir em relação uma às
outras com espírito de fraternidade”.
27 SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro:
Lúmen Juris, 2004, p.78-88.
28 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. 6ª. ed. Coimbra: Almedina, 1993,
p. 171.
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