Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA
INICIADA ANTES DO ADVENTO DA
MP 2.180 - 35, DE 24/08/2001, QUE
ACRESCENTOU O ARTIGO 1º - D À LEI
9.494/97. REGRA GERAL DO ARTIGO 20,
§ 4º, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO.
1. A regra contida no artigo 20, § 4º, do
estatuto processual civil foi excepcionada pelo
artigo 1º - D da Lei 9.494/97, com a redação
determinada pelo artigo 4º da Medida
Provisória 2.180 - 35/2001, que dispõe:
“Não serão devidos honorários advocatícios
pela Fazenda Pública nas execuções não
embargadas”. 2. Como é sabido, as normas
processuais têm aplicação imediata mesmo
para os processos em curso. Entretanto, por
se tratar de norma processual com reflexo
material, não incide para retirar direito
adquirido à percepção dos honorários
advocatícios. 3. Verifica-se que a execução
iniciou - se antes do advento da norma
provisória, logo cabível a estipulação dos
honorários de advogado. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento. (AgRg no REsp
267.365/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em
24/05/2005, DJ 27/06/2005)
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001.
APLICABILIDADE. 1. “Nas causas de
pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação
ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários
serão fixados consoante apreciação equitativa
199