Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Importante notar que, além de prever a fixação de tal sanção
pecuniária na sentença condenatória, tal parágrafo autoriza a fixação
da astreinte em decisão interlocutória concessiva de uma tutela (provisória)
antecipada, ao fazer referência expressa ao § 3 o do art. 461,
dispositivo este já examinado acima.
A Lei n. 10.444, de 2002, por seu turno, ainda acrescentou
um § 6 o ao mesmo art. 461 do CPC de 1973, outorgando ao magistrado
poderes para revogar ou alterar a sanção pecuniária estabelecida, atendendo
a provocação do interessado ou agindo ex officio, ao ditar que “O
juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa,
caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”.
Inequívoca, assim, a opção do legislador pelo caminho das
sanções pecuniárias como um dos principais instrumentos destinados
a proporcionar a tutela específica de prestações de fazer e de não fazer,
seja no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, seja na seara da
legislação trabalhista consolidada.
Por fim, o art. 496 da CLT traduz uma regra acerca da conversão
de uma prestação de fazer para uma prestação de pagar, quando
o cumprimento da respectiva obrigação de fazer se revela desaconselhável
no entender do magistrado.
O § 1 o do art. 461 do CPC de 1973, na redação dada pela Lei
n. 8.952, de 1994, ao abordar casos de conversão de prestações de fazer
ou de não fazer em obrigações de pagar uma indenização a título de
perdas e danos decorrentes do inadimplemento da respectiva obrigação
original, estabelece que “A obrigação somente se converterá em perdas
e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a
obtenção do resultado prático correspondente”.
O surgimento de uma tutela ressarcitória em sentido estrito,
pois, foi condicionado ao requerimento da parte interessada ou à constatação
da impossibilidade de se proporcionar a tutela específica ou uma
tutela de equivalência que produz um resultado prático equivalente ao
do adimplemento.
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