Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Conquanto os arts. 75-A a 75-E da CLT não estabeleçam
como cláusula contratual obrigatória no teletrabalho a referente à destinação
dos equipamentos utilizados pelo obreiro 11 , é altamente recomendável
que conste no contrato a sua finalidade, nomeadamente em
relação à possibilidade de seu uso para atividades não relacionadas ao
trabalho, a fim de que sejam evitadas (ou, ao menos, reduzidas) futuras
controvérsias.
É possível, por exemplo, que o empregado tenha interesse
na utilização da conexão de internet com maior capacidade,
disponibilizada pelo empregador para a realização das suas tarefas, para
fins de aproveitamento por ele próprio e por sua família. É possível,
também, que interesse ao trabalhador a utilização de moderníssimo
equipamento de informática, concedido em razão do contrato
de trabalho, com o propósito de desenvolvimento de atividades
particulares (profissionais, inclusive, desde que não se constituam em
ato de concorrência e não tenha sido fixada proibição contratual quanto
a essa destinação).
Em tais casos, parece-nos possível a pactuação do compartilhamento
das despesas com os equipamentos e infraestrutura, desde
que não seja transferida, na prática, a totalidade ou quase totalidade
dos custos ao trabalhador.
Na repartição das despesas, deve-se levar em consideração
que, em regra, quanto mais elevado o custo do equipamento ou da infraestrutura
ou mais específicas as suas características, menos provável
seria sua aquisição por parte do trabalhador para o desenvolvimento de
suas atividade particulares, sendo razoável que o empregador seja responsável
por arcar com parcela substancial do investimento em aquisição
e manutenção.
Naturalmente, havendo cláusula contratual que vede sua utilização
para finalidade diversa da realização das atividades inerentes
11 A questão possui disciplina específica no art. 168, itens 2 e 3, do Código do Trabalho
de Portugal: “2 - O trabalhador deve observar as regras de utilização e funcionamento
dos instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados. 3 - Salvo acordo em
contrário, o trabalhador não pode dar aos instrumentos de trabalho disponibilizados pelo
empregador uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho”.
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