Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
justificado receio de ocorrência de uma lesão já será suficiente para
autorizar ao magistrado a concessão da respectiva tutela específica.
Nada mais adequado, pois, às necessidades de urgência e às
peculiaridades próprias do ambiente no qual se desenvolvem as relações
laborais.
O artigo subsequente do CPC de 2015, por seu turno, disciplina
a tutela envolvendo prestação de entregar coisa:
Art. 498. Na ação que tenha por objeto a
entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela
específica, fixará o prazo para o cumprimento
da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega
de coisa determinada pelo gênero e pela
quantidade, o autor individualizá-la-á na
petição inicial, se lhe couber a escolha, ou,
se a escolha couber ao réu, este a entregará
individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Mesmo fugindo ao objeto do presente trabalho, por não
envolver imediatamente a tutela de prestações de fazer e de não fazer,
é oportuno enfatizar a preocupação do legislador, mais uma vez,
em estabelecer a prioridade pela concessão da tutela específica, almejando
providências tendentes a proporcionar àquele em cujo benefício
se estabeleceu a obrigação o preciso resultado prático que seria pelo
adimplemento.
O art. 499 do CPC de 2015, por outro lado, disciplina
exatamente uma das questões essenciais à tutela específica das prestações
de fazer e de não fazer, as condições para a conversão de tais
prestações em prestações de pagar em pecúnia uma indenização por
perdas e danos:
A obrigação somente será convertida em
perdas e danos se o autor o requerer ou se
impossível a tutela específica ou a obtenção
de tutela pelo resultado prático equivalente.
Seguindo a diretriz já adotada pela CLT no seu texto original
de 1943, quanto ao art. 496 consolidado e repetido pela Lei n. 8.952,
256