Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Nesse contexto, cabe ressaltar que, em última análise, a interpretação
a ser dada à reforma trabalhista deve respeitar o compromisso
internacional da República Federativa do Brasil com a aplicação
progressiva dos direitos fundamentais e a vedação ao retrocesso social.
Nesse sentido, é oportuno destacar que tanto o artigo 2.1 do Pacto de
Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC), como o artigo 26 da
Convenção Americana de Direito Humanas - Pacto de San Jose da Costa
Rica, ambos diplomas já ratificados pelo Brasil, consagram o efeito
cliquet dos direitos fundamentais. Outrossim, a vedação ao retrocesso
social é lastreada, constitucionalmente, na previsão dos artigos 3º e 7º
da Constituição Federal.
Destarte, não há permissa no ordenamento jurídico para
que sejam implementadas mudanças legislativas cujo efeito prático represente
uma redução na eficácia dos direitos fundamentais, devidamente
contemplados pelo constituinte. Indiscutivelmente, a previsão do
artigo 7º, I, da Constituição Federal consagra a proteção à despedida arbitrária
o que, portanto, torna inconstitucional a mudança promovida.
Não obstante, a inconstitucionalidade da inovação legal
pode ser constatada a partir de uma interpretação sistemática da Constituição
Federal. Como é sabido, no ordenamento jurídico é permitida
ao empregador a utilização de alguns expedientes que flexibilizam a
incidência das normas trabalhistas justamente como o propósito de
garantir uma finalidade maior, qual seja, a preservação dos postos de
trabalho. Nesse sentido, é emblemática a previsão constitucional para
a redução de salário (Artigo 7º, I, da CF); a utilização do banco de horas
para enfrentamento da sazonalidade ( Art. 59 da CLT); o uso de
férias coletivas, sem a necessidade de aviso com 30 dias antecedência,
como forma de redução de estoques (Art. 139 da CLT); a autorização
para a conversão do contrato de carga integral de jornada para contrato
a tempo parcial (Art. 58-A); a suspensão temporária dos contratos
de trabalho, com a assunção pelo poder público de alguns custos, na
expectativa de que haja a recuperação empresarial; a adoção calculada
e negociada de planos de demissão voluntária ( 477-B), além, claro,
das diversas modalidades de programa de proteção ao empregado na
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