Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
3.3. CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO
INTERNACIONAL ENQUANTO FONTE
SUBSIDIÁRIA DO DIREITO DO TRABALHO
É interessante perceber que diferentemente do que prescreve
a Lei de Introdução às Normas Gerais do Direito Brasileiro, no segmento
trabalhista, há previsão expressa para utilização do direito comparado
como fonte do direito interno, nas hipóteses lacunosas. O ordenamento
interno explicitamente autoriza que o direito externo tenha
validade e eficácia em situações específicas, de modo que se entende ser
plenamente justificável se valer da contribuição do direito comparado
para definição dos parâmetros.
Destarte, com o reconhecimento da inconstitucionalidade,
ou da inconvencionalidade da alteração promovida pela reforma trabalhista,
revela-se oportuno ao intérprete se socorrer da experiência
internacional de outros países a respeito da temática.
Na esfera do Direito Internacional, é possível identificar,
também, contribuição valorosa da Comunidade Europeia, cujos primeiros
instrumentos normativos remontam à década de setenta. Desde
então, foram editadas as Diretivas º 75/129, de 17 de fevereiro de 1975;
92/56, de 24 de junho de 1992 e 98/59 de 20 de julho de 1988 – esta última
não mais pelo Conselho das Comunidades, mas já pelo Conselho
da União Europeia.
De acordo com Ana Carolina Zaina, as principais características
das Diretivas são: a preocupação com a instalação de um procedimento
prévio de consulta à representação dos trabalhadores para construção
de alternativas, que mitiguem os danos sociais e a necessidade
de que o procedimento de dispensa coletiva só seja implementado no
prazo de 30 (trinta) dias após a notificação à autoridade pública sobre
as negociações desenvolvidas. (ZAINA, 2010). Há a estipulação de um
prazo para que o próprio Estado possa intervir e propor alternativas,
ressaltando, deste modo, a noção de solidariedade social e a percepção
dos impactos gerais proporcionados pela dispensa coletiva. Todavia, tal
qual ocorre com a Convenção 158 da OIT, não há previsão de qualquer
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