Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
de acordo com as regras e princípios próprios deste ramo do Direito.
(AGLIARINI e STEPHAN, 2012; TEODORO e SILVA, 2009).
1.2. REGRAMENTO DA DEMISSÃO COLETIVA
NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E O
PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO NO LEADING CASE EMBRAER
De pronto, cabe explicitar uma peculiaridade marcante no
tratamento da matéria da demissão coletiva no Brasil: há verdadeiro
vácuo normativo na regulamentação da matéria. Neste sentido, inexiste
qualquer dispositivo legal que discipline a despedida coletiva, quer
a conceituando, quer estabelecendo um procedimento ou condições
para o seu exercício.
É oportuno registrar, contudo, que o Ministério do Trabalho
e Emprego, por intermédio das portarias de número 3.218/87 e
1/92, tentou estabelecer algum regramento. No primeiro instrumento,
há a regulação do acompanhamento das demissões coletivas com
a indicação de soluções alternativas, que deveriam ser assumidas, ao
passo que a portaria da década de 90 prescreve sobre a fiscalização das
empresas nos casos de dispensa em massa (AGLIARINI e STEPHAN,
2012). Não obstante, ambos os institutos carecem de qualquer efetividade,
porquanto o primeiro é desprovido de qualquer sanção e o segundo
é considerado inadequado para regulamentar matéria reservada à lei
complementar, vide a previsão constitucional constante na Constituição
Federal em seu artigo 7º, inciso I (AGLIARINI e STEPHAN, 2012).
Em que pese a existência de vácuo normativo, o conflito
econômico-trabalhista da despedida coletiva ocorre no mundo dos
fatos e os trabalhadores, nessas oportunidades, recorrem à tutela do
Poder Judiciário.
Até o ano de 2009, prevalecia na jurisprudência pátria o entendimento
pela impossibilidade de se imiscuir na dinâmica despedida
coletiva, ante a ausência de disposição infraconstitucional regulando a
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