Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
O texto do art. 496 da CLT, conforme sua redação original,
segue essa mesma diretriz geral, mas não prevê a preferência do credor
como justificativa pela conversão:
Quando a reintegração do empregado
estável for desaconselhável, dado o grau de
incompatibilidade resultante do dissídio,
especialmente quando for o empregador
pessoa física, o tribunal do trabalho poderá
converter aquela obrigação em indenização
devida nos termos do artigo seguinte.
O respectivo dispositivo consolidado, assim, expressamente
autoriza o magistrado a converter a obrigação de reintegrar
em uma obrigação de pagar uma indenização compensatória de uma
despedida ilegal, mas apenas quando o juízo entender que, em face
da animosidade entre os litigantes, o retorno do empregado ao ambiente
de trabalho não seria aconselhável.
Inexiste autorização legal para a conversão da respectiva
obrigação de fazer numa obrigação de pagar, portanto, pela mera manifestação
da vontade do empregado.
Esta opção entre a reintegração no emprego ou uma indenização
reparatória, por outro lado, é prevista no art. 4 o da Lei n. 9.029,
de 1995:
Art. 4 o O rompimento da relação de trabalho
por ato discriminatório, nos moldes desta Lei,
além do direito à reparação pelo dano moral,
faculta ao empregado optar entre:
I − a readmissão com ressarcimento integral
de todo o período de afastamento, mediante
pagamento das remunerações devidas,
corrigidas monetariamente, acrescidas dos
juros legais;
II − a percepção, em dobro, da remuneração
do período de afastamento, corrigida
monetariamente e acrescida dos juros legais.
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