Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
A nova regra alusiva à sucumbência e aos honorários de advogado
no processo do trabalho deve, a todo custo, respeito à vontade
do legislador constituinte, haja vista que a nova norma jurídica ainda
que fosse fruto de emenda constitucional, não poderia afastar os princípios
consagrados pela Constituição Republicana.
Aliás, nem mesmo a emenda constitucional tem vontade
revolucionária. É complementadora, retificadora, capaz de adequar a
vontade do Poder Constituinte aos novos fatos sociais. Trata-se de uma
vontade motivada, justificada, dotada de razoabilidade e não inovadora,
pura e simplesmente. E assim também ocorre com a lei ordinária,
criada pelo legislador derivado.
A hipótese que diz respeito aos honorários de advogado no
processo do trabalho é precisamente a de instituição de um instituto,
não existente antes, na ordem jurídica trabalhista na extensão agora
traçada pelo legislador ordinário.
7. Destinatário dos honorários de advogado
Relembrando, a história revela que os honorários de advogado
existem desde o Direito Romano. Trata-se de retribuição econômica
que alguém concede ao advogado pelos serviços realizados em favor
de seu cliente.
O Código Theodosiano e a legislação de Justiniano são referências
históricas de regulamento sobre a figura do advogado. E foi
o imperador Cláudio, governador do império romano de 41 DC até 54
DC, quem estabeleceu que fosse permitido ao advogado auferir ganhos
econômicos pelos serviços prestados. O crescimento de Roma e a
presença de muitas pessoas vindas de outras províncias intensificaram
as atividades do advogado. De honraria, como eram vistos até então os
trabalhos do advogado que assistia o vencedor da demanda judicial,
passam a ser regulados como profissão a ser remunerada. Esses são
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