Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
preferencial quanto à espécie de tutela que o magistrado deve proporcionar
ao jurisdicionado vencedor da demanda.
A similitude do texto literal dos respectivos dispositivos é quase
absoluto:
Na ação que tenha por objeto o cumprimento
da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz
concederá a tutela específica da obrigação
ou determinará providências que assegurem
o resultado prático equivalente ao do
adimplemento. (Art. 84, caput, do CDC)
Na ação que tenha por objeto o cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz
concederá a tutela específica da obrigação
ou, se procedente o pedido, determinará
providências que assegurem o resultado
prático equivalente ao do adimplemento.
(Art. 461, caput, do CPC de 1973)
Na ação que tenha por objeto a prestação de
fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente
o pedido, concederá a tutela específica ou
determinará providências que assegurem
a obtenção de tutela pelo resultado prático
equivalente. (Art. 497 do CPC de 2015)
O legislador de 2015, assim, continuou no mesmo caminho
já consagrado em 1990 com o Código de Defesa do Consumidor
e ratificado no CPC de 1973 pela Lei n. 8.952, de 1994, conforme se
deduz pela semelhança dos respectivos textos legais, deixando em clarividência
que o órgão jurisdicional, ao julgar uma demanda na qual
se reconhece o direito do jurisdicionado vencedor ao benefício de uma
prestação de fazer ou de não fazer a ser cumprida pelo litigante vencido,
deve procurar em primeiro lugar proporcionar ao vitorioso a tutela
específica, isto é, exatamente aquela tutela jurisdicional adequada, conforme
previsão em lei ou em contrato, para reparar o dano já causado
(quando uma tutela reparatória) ou prevenir o dano que ameaçava se
materializar (quando uma tutela preventiva).
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