Revista_44_completa

ACÓRDÃOS • Revista Eletrônica do TRT6
profissional regularmente habilitado (id 4fc7248).
Conheço do recurso obreiro.
MÉRITO
Do direito intertemporal
Em consonância com o princípio da irretroatividade das
leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito
e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as
inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela “Lei
da Reforma Trabalhista”, com vigência a partir de 11/11/2017, são
inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores ao referido marco
temporal (art. 912 da CLT), assegurada a incidência imediata das
normas de caráter processual aos feitos em andamento, observada
a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do NCPC e art. 915
da CLT), e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos
litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do NCPC).
Neste contexto, deverá ser preservada, excepcionalmente,
a ultratividade da norma mais benéfica quando, dado o caráter híbrido
de alguns institutos processuais, caracterizados por atos complexos,
com efeitos diferidos e repercussões de aspecto material (tais como
gratuidade da justiça, custas processuais e honorários advocatícios),
as alterações no regramento do processo judicial impliquem ônus
financeiros imprevisíveis no momento de avaliação dos custos e
riscos da demanda.
No caso dos autos, a fim de evitar a propositura de
eventuais embargos de declaração, importa notar que as disposições
da Lei 13.467/2017 não alcançam a relação jurídica da qual resulta
o litígio, sob o aspecto material ou processual, eis que o contrato de
trabalho se extinguiu em 2014 (id. 750912d).
Das horas in itinere
Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao
pagamento de horas in itinere, alegando que o trajeto de ida e volta
ao trabalho não era servido por transporte público.
Pois bem.
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