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Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
A ativação de sistemas dessa natureza somente será possível
durante o período de prestação de serviços, não podendo ser prolongada
pelo restante do dia e da noite, sob pena de configuração de vigilância
abusiva da vida privada do trabalhador.
Ressalte-se que, nesse caso, não haverá maiores dificuldades
em relação ao argumento da não submissão a controle de horário,
uma vez que, consoante abordado anteriormente, o uso dos referidos
sistemas revela a plena possibilidade de fiscalização da jornada do teletrabalhador,
o qual estará submetido, portanto, às regras gerais de
limitação da duração do labor, afastando-se a presunção instituída no
art. 62, inciso III, da CLT.
Por fim, ainda que, em dada situação concreta, venha a incidir
a presunção fixada no aludido dispositivo celetista, é indispensável
a observância ao denominado direito à desconexão, ao direito ao não
trabalho, com respeito aos períodos de repouso, necessários à recuperação
biológica, à proteção da intimidade e da privacidade e à viabilização
do pleno desenvolvimento da personalidade do trabalhador (Declaração
Universal dos Direitos Humanos, art. 24; Pacto Internacional de
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 7º, alínea “d”; Protocolo
de San Salvador, art. 7º, alínea “g”; Constituição Federal de 1988, arts.
5º, X, e 7º, XIII e XV).
9. Considerações finais
O teletrabalho consiste em uma modalidade de trabalho a
distância caracterizada pela prestação de serviços com intensa utilização
de recursos de tecnologia da informação.
A Lei n.º 13.467/17 buscou regulamentar o tema no direito
pátrio, mas, como visto, diversos são os questionamentos e as lacunas
surgidos a partir da novel legislação.
Compete, agora, à doutrina e à jurisprudência o oferecimento
dos seus melhores esforços para a construção de soluções seguras
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