Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
E o presente texto se destina exatamente a examinar os impactos
gerados pelo Código de Processo Civil de 2015sobre a tutela
jurisdicional de prestações de fazer e não fazer no âmbito das relações
de trabalho.
2. TUTELA ESPECÍFICA ENVOLVENDO
PRESTAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
A tutela a ser promovida por provimentos judiciais geradores
de efeitos que “acolhem” a pretensão do “vencedor” beneficiado
pelo julgamento do Estado-Juiz deve preferencialmente ser a
chamada tutela específica.
Segundo Ada Pellegrini Grinover, a tutela específica deve ser
entendida como conjunto de remédios e
providências tendente a proporcionar àquele
em cujo benefício se estabeleceu a obrigação
o preciso resultado prático que seria pelo
adimplemento. Assim, o próprio conceito de
tutela específica é praticamente coincidente
com a ideia da efetividade do processo e da
utilidade das decisões, pois nela, por definição,
a atividade jurisdicional tende a proporcionar
ao credor o exato resultado prático atingível
pelo adimplemento. Essa coincidência leva a
doutrina a proclamar a preferência de que
goza a tutela específica sobre qualquer outra
(1995, p. 1026).
Noutras palavras, a tutela específica é exatamente aquela
tutela jurisdicional adequada, conforme previsão em lei ou em contrato,
para reparar o dano já causado (quando uma tutela reparatória)
ou prevenir o dano que ameaçava se materializar (quando uma tutela
preventiva).
A tutela específica, assim, ocorre quando o provimento jurisdicional
proporcionar, na medida do possível na prática, exata e pre-
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