Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
É oportuno lembrar que a ideia de fraternidade deve ser
compreendida como união, aliança para a realização das mesmas
causas. O que traduz solidariedade, no sentido de compromisso entre
os indivíduos e as instituições, colaboração mútua, responsabilidade
coletiva, dependência de uns para com os outros, identidade e
correspondência de projetos e objetivos.
Nunca foi tão importante – como hoje – invocar o princípio
da solidariedade em face de todas as esferas, quer as públicas, quer as
privadas. A propósito, Maria Celina Bodin de Moraes assevera:
“A expressa referência à solidariedade, feita
pelo legislador constituinte, estabelece em
nosso ordenamento um princípio jurídico
inovador, a ser levado em conta não só
no momento da elaboração da legislação
ordinária e na execução de políticas públicas,
mas, também, nos momentos de interpretação
e aplicação do Direito, por seus operadores
e demais destinatários, isto é, por todos os
membros da sociedade” 29 .
No processo do trabalho, a partir da Reforma decorrente da
Lei nº. 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram ter disposição
legal expressa. A matéria está no artigo 791-A da CLT.
Como norma processual, o artigo 791-A tem incidência
imediata. Todavia, não deixa de considerar o ato jurídico perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada. É princípio indiscutível que a lei
processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se, portanto, aos processos
pendentes, respeitados os princípios constitucionais referidos.
Sendo assim, a discussão da doutrina e as balizas da jurisprudência
nacional observam aspecto fundamental para a incidência
imediata das normas processuais. Ela diz respeito à natureza jurídica
dos honorários advocatícios.
29 MORAES, Maria Celina Bodin de. O conceito de dignidade humana: substrato
axiológico e conteúdo normativo. Constituição, direitos fundamentais e direitos privados,
2003, p. 138.
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