Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Ainda é relevante na análise do tema que se compreenda
que a condenação em honorários está assentada em critério objetivo,
fixado na lei processual. O magistrado, portanto, extraí da norma jurídica
a valoração, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo
exigido para o serviço, o zelo do advogado, o lugar em que transcorreu
a execução dos trabalhos do patrono, a natureza e a importância da
causa. Como se vê, são parâmetros objetivos que o legislador define em
razão da pessoa do advogado e das circunstâncias que dizem respeito
à prestação dos trabalhos. Atendem a limites quantitativos e qualitativos
avaliados pelo magistrado em cada caso concreto à luz da norma
processual.
8. Considerações finais
Existe um liame indissolúvel entre direito e democracia. No
plano processual, ambos asseguram aos cidadãos demandar em juízo,
a fim de ter sua causa conhecida e examinada por um Juiz ou Tribunal
independente, imparcial e competente. O Estado democrático de direito
que é afirmado na Constituição da República, no campo do processo,
exige que seja garantido aos indivíduos um processo justo, ideia que
repousa em valores éticos e de boa-fé objetiva.
Por sua vez, a efetividade do acesso à justiça pressupõe que
o indivíduo possa ingressar perante os Tribunais fazendo-se acompanhar
de seu advogado, que o assiste e colabora para a obtenção de um
resultado rápido e justo. Ao indivíduo é garantido ser ouvido, produzir
provas, contestar os argumentos da parte contrária, trazer informações
e elementos referentes à solução do processo.
Essa compreensão decorre do fato de que o processo constitucional
democrático é colaborativo, dialético, assentado em valores de
solidariedade e justiça. Esse novo modelo de processo, advindo no plano
internacional da Convenção Européia de 1950 e afirmado na Carta
Republicana de 1988 faz despontar o novo papel conferido ao advogado
na jurisdição, inclusive no processo trabalhista.
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