Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
provido. Acórdão sujeito ao art. 543 - C do
CPC e à Resolução STJ nº. 08/2008. (REsp
1113175/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 24/05/2012,
DJe 07/08/2012).
Estes elementos comprovam que os honorários advocatícios
possuem efeito externo ao processo, repercutindo na vida do advogado
e da parte sucumbente, enquadrando o instituto na esfera do direito
processual material. Aos honorários se reconhece índole alimentar, ou
seja, trata-se do pagamento ou remuneração pelos serviços prestados
na defesa de seu cliente e na administração da justiça.
A propósito, dizem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz
Arenhart e Daniel Mitidiero:
“O que interessa para condenação em
honorários é a derrota no processo. São
devidos os honorários advocatícios ainda
que o advogado funcione em causa própria.
O art. 22, caput, Lei 8.906/1994 (EOAB)
dispõe que “a prestação de serviço profissional
assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência”,
e o art. 23 assevera que “os honorários
incluídos na condenação por arbitramento
ou sucumbência pertencem ao advogado,
tendo este direito autônomo para executar a
sentença nesta parte, podendo requerer que o
precatório, quando necessário, seja expedido
em seu favor”. Os honorários advocatícios,
quer oriundos do negócio entre as partes,
quer os da sucumbência, têm caráter
alimentar (art. 85, § 14, CPC; STJ, 3ª Turma,
REsp. 948.492/ES, rel. Min. Sidnei Beneti, j.
01.12.2011. DJe 12.12.2011)” (Novo Código
de Processo Civil Comentado, São Paulo:
Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2017, p. 243).
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