Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
levarão a negativa da pretendida
homologação;
c) caso o magistrado analise os termos
da petição de homologação e não esteja
convicto de sua validade, sugerimos,
preferencialmente, que reserve um espaço
em sua pauta de audiências dedicado a que
os interessados compareçam e esclareçam os
fatos, após o que será ou não homologado o
pretenso acordo extrajudicial; e,
d) na situação do Juiz do Trabalho, após
ler a petição administrativa voltada ao
requerimento de homologação de acordo
extrajudicial, de plano, pelos seus termos ou
objeto, estiver convicto que se trata de um
negócio jurídico que não atenda aos limites
da lei (arts. 849 e 138 a 155 do CCB) ou que
padeça de evidente vício, tais como fraude,
simulação e erro essencial, recomendamos
que ao despache, de plano, negando-se a
fazer a sua homologação, oficiando, caso
entenda conveniente, o Ministério Público
do Trabalho, o Ministério do Trabalho e
Emprego e o sindicato legitimado, para que
tomem ciência e adotem as medidas que
entendam devidas.
Acreditamos ser desnecessário o registro, mas para que não
haja dúvidas acerca de nossas intenções, afirmamos que as condutas
administrativas acima propugnadas dependerão da compreensão institucional,
doutrinária e ética que possua cada Juiz do Trabalho, bem
como da conveniência e oportunidade que devem nortear seus atos em
procedimentos administrativos.
Cumpre dizer quanto à competência para a homologação
do acordo extrajudicial que ela é tanto do Juiz do Trabalho que atua
nas Varas Trabalhistas, como também daquele magistrado que atua
nos Centros Judiciários de Solução de Conflito (CEJUSC’s), numa
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