Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
A natureza não absoluta, mas limitada, relativa dos direitos
e garantias fundamentais consagrados pela Constituição da República,
como adverte Alexandre de Moraes, atende ao princípio da relatividade
ou convivência das liberdades públicas 9 .
O quadro evolutivo do acesso à justiça indica que com o advento
da Constituição Republicana de 1988 esse princípio, agasalhado
no artigo 5º, §§ XXXV e LV, precisava ser dotado de efetividade também
nos domínios do processo do trabalho. É que a jurisdição passa o
ocupar um lugar de destaque normativo no sistema pós-moderno de
acesso à justiça.
Por sua vez, o princípio da rápida duração do processo,
igualmente previsto no artigo 5º, § LXXVIII da Constituição de 1988,
também cobrava presença real na esfera trabalhista.
Acrescente-se que a proteção jurídica, conforme lembra J. J.
Canotilho, exige um processo de razoável duração. Daí afirmar o autor
que: “ao demandante de uma procteção jurídica deve ser reconhecida
a possibilidade de, em tempo útil (“adequação temporal”, justiça temporalmente
adequada”) obter uma sentença executória com força de
caso julgado” 10 .
A constitucionalização do processo busca a efetividade dos
direitos assentados na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais
do trabalho, na cidadania e no respeito à função social da propriedade
privada, afirmando a atenção à rápida duração do processo, criando
mecanismos para efetivar a jurisdição. O processo objetiva a realização
do direito, tem por escopo tornar eficaz o direito objetivo, e não,
somente, os direitos subjetivos. Por meio dele se realiza um dos planos
de acesso à justiça.
A propósito da vinculação do acesso á justiça ao exame da
causa em prazo razoável pelos órgãos jurisdicionais, destaco, seguindo
a lição de Marcelo Veiga Franco, que a teoria do processo justo – deno-
9 Cit., p. 32-33.
10 CANOTILHO. J. J. Direito Constitucional. Coimbra - Portugal: Almedina, 1993, p.
652.
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