“La gestión de recursos: Sustentabilidad y ética” XI ... - nemac

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meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº
10.637, de 2002)
II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos
de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e
investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos,
valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas
de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e
de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais
relativos à isenção ou redução do imposto;
V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo
regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996;
VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de
assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,
administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios
resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).”
Este benefício de equiparação aos serviços hospitalares, cujo objetivo é reduzir a base de
cálculo do IRPJ e da CSLL de 32% para 8% e 12%, respectivamente, foi anteriormente
assegurado pela IN SRF (Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal) no. 306/03.
Ainda, para obter o benefício da base de cálculo reduzida, os Centros de Medicina
Diagnóstica devem estar constituídos sob a forma de uma sociedade empresária, conforme
os artigos 966 e 982 do Código Civil e ainda exercer as atribuições citadas pela Resolução
de Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no. 50,
nos termos da IN SRF 539/05.
Entretanto, a Instrução Normativa RFB (Receita Federal do Brasil) n. 791 de 10 de
dezembro de 2007 inovou o entendimento anterior, com a seguinte redação:
“Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços
hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que
dispõem de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de
pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe
clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por
médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao
paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e
radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados
para a rápida observação e acompanhamento dos casos.
Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta
Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:
I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio
de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em
aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e
II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI
móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que
possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte
avançado de vida.”
Deste modo, muitas empresas da área da saúde optaram no ano de 2008 pelo regime do
lucro real, pois não tinham os requisitos necessários para a aplicação do lucro presumido
com base reduzida.
Porém, a lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, em seu artigo 29 restabelece a
possibilidade das empresas da área da saúde aplicarem o lucro presumido com base