Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras - World ...

Processo nº.930004033-2, da 5ª. Vara de Justiça Federal, resultante de denúncia formal
encaminhada em 1990 pelo biólogo André Ruschi, filho de Augusto Ruschi, à Procuradoria
Geral da República-ES. A denúncia descreve os impactos das monoculturas de eucalipto:
“1. Utilização de Áreas de Preservação Permanente (APPs) para plantio de
eucalipto.
2. Plantio inadequado e por processo impactante de espécies exóticas em áreas
tombadas.
3. Falta de EPIA/RIMA.
4. Falta de fiscalização dos projetos e APPs.
5. Produção insuficiente de madeira para atender às demandas do Estado.
6. Não produção de essências nativas e utilização apenas de eucalipto.
7. Propaganda enganosa.
8. Ausência de educação ambiental específica”.
Os resultados desta Ação Civil Pública consubstanciaram-se na condenação dos réus
Aracruz Celulose, IBAMA e Governo do Estado a reparar os danos causados à Floresta
Tropical Atlântica. Confrontando os resultados concretos deste Processo –que foi
arquivado- com o novo Decreto-Lei assinado pelo governador, consegue-se medir a
influência destes grupos econômicos na política do estado do Espírito Santo. Contudo,
devido à pressão social e política, o governador acabou anulando o decreto 4.428 através do
decreto 4.481-N, assinado em 23.06.1999, e desta forma, “antecipou-se à decisão da
Assembléia Legislativa, que apreciaria nesta semana o projeto de decreto legislativo de
autoria do deputado Cláudio Vereza” 126
A posição política do governador José Ignácio Ferreira (PSDB) é explicitada
novamente em junho de 2001, na ocasião do veto ao Projeto de Lei n.º252/2001, elaborado
pelo Deputado Estadual Nasser Youssef (PPS) e que disciplina os plantios de eucalipto para
fins de produção de celulose. O Projeto justifica-se pela omissão do Estado perante os
impactos ambientais e sócio-econômicos da monocultura, e institui a paralisação dos
plantios até que medidas de controle e disciplina dos mesmos venham a ser tomadas pelos
órgãos governamentais competentes:
126 Jornal A Gazeta. Vitória, 24.06.1999.
110