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Art.41 – os projetos de reflorestamento serão prioritários na aquisição de crédito com juros e prazos compatíveis” Em 1967, é criado o IBDF- Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, órgão governamental que tinha como objetivo coordenar todas as atribuições referentes à exploração e comercialização da madeira, bem como ao plantio de árvores e à proteção das florestas. O IBDF nasce com a função de administrar os incentivos fiscais ao reflorestamento e acompanhar os projetos florestais. Desta forma, além dos instrumentos jurídicos criados, criava-se também uma estrutura administrativa que impulsionava os projetos de reflorestamento. Em 12.12.74, o Decreto-Lei n.º 1.376 cria o FISET –Fundo de Investimentos Setoriais- que abrange os setores da pesca, turismo e reflorestamento. O FISET seria alimentado pelas importâncias descontadas do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, a serem aplicadas em empreendimentos florestais. Estas importâncias passaram a ser depositadas em conta específica do Banco do Brasil e só poderiam ser movimentadas após aprovação dos projetos pelo IBDF. A partir do exercício financeiro de 1975, as pessoas jurídicas passaram a poder optar sobre a quantia a ser aplicada no FISET: “IV- até os percentuais abaixo enumerados, no Fundo de Investimento Setorial –Florestamento e Reflorestamento, com vistas aos projetos de florestamento e reflorestamento aprovados pelo IBDF: -Ano-base de 1974 – 45% (quarenta e cinco por cento); -Ano-base de 1975 – 40% (quarenta por cento); -Ano-base de 1976 – 35% (trinta e cinco por cento); -Ano-base de 1977 – 30% (trinta por cento); -Ano-base de 1978 e seguintes –25% (vinte e cinco por cento). V- até 33% (trinta e três por cento), no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, na forma a ser prescrita em regulamento, tratando-se de contribuinte localizado no referido Estado”. O Decreto-Lei n.º 79.046, de 27.12.76, estipulava que os empreendimentos florestais deveriam ser aprovados para execução nos Distritos Florestais, a serem definidos pelo IBDF. Nascido de reivindicações do setor de papel e celulose, este Decreto-Lei reforçava o apoio ao Programa Nacional de Papel e Celulose e consolidava a “vocação” para a 95
monocultura do eucalipto do Estado do Espírito Santo, conjugada à existência da fábrica da Aracruz Celulose desde 1972, no município de Aracruz-ES: “Art. 4.º A partir do exercício de 1977, os projetos de florestamento ou reflorestamento, à exceção dos relativos a frutíferas e palmito e, ainda, daqueles com efeitos eminentemente conservacionistas, só poderão ser aprovados para execução em Regiões Prioritárias para Florestamento e/ou em Distritos Florestais-Industriais, obedecidos os critérios a seguir fixados. Art. 5.º Competirá ao IBDF, ouvida a Comissão de Política Florestal, delimitar as Regiões Prioritárias para Florestamento. Art. 6.º Por indicação também do IBDF serão delimitadas, mediante decreto, como Distritos Florestais-Industriais, as áreas onde, na data de publicação deste Regulamento, já exista, em funcionamento ou em implantação, indústria que utilize a madeira como insumo principal”. Os incentivos fiscais ao reflorestamento transparecem no crescimento vertiginoso da área dos plantios: Tabela 9: Reflorestamentos executados pela indústria de celulose e papel, e ainda existentes no final da década de 1980 – em ha. 110 Anos Sem Incentivos Com Incentivos Total Anteriores 39.795 - 39.795 1966 3.340 909 4.429 1967 (IBDF) 1.019 7.739 8.758 1968 2.174 19.828 22.002 1969 1.668 30.884 32.552 1970 6.890 47.719 54.609 1971 12.472 49.644 61.166 1972 15.155 67.668 82.823 1973 28.080 58.227 86.307 1974 (II PND) 24.973 76.615 101.588 1975 29.412 104.093 133.505 1976 30.508 113.738 144.246 1977 41.180 70.863 112.043 1978 34.252 87.122 121.374 1979 34.295 65.572 99.867 1980 32.542 58.750 91.292 Total 337.755 859.371 1.197.126 110 DALCOMUNI, op.cit., p.108. 96
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