código de trânsito brasileiro - Biblioteca Digital da Câmara dos ...

lei n o 12.009, de 29 de JUlHo de 2009
regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de
passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário
de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, altera a lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte
remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas (motofrete), estabelece
regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. ......................... 272
deCreTo n o 2.613, de 3 de JUnHo de 1998
regulamenta o art. 4 o da lei n o 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo
nacional de segurança e educação de Trânsito (Funset), e dá outras providências .... 275
deCreTo n o 2.867, de 8 de deZeMBro de 1998
dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do seguro obrigatório de
danos Pessoais causados por Veículos automotores de Vias Terrestres (dPVaT) ...... 280
deCreTo n o 4.710, de 29 de Maio de 2003
dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara interministerial de Trânsito .....282
deCreTo n o 4.711, de 29 de Maio de 2003
dispõe sobre a coordenação do sistema nacional de Trânsito ................................... 284
deCreTo n o 6.488, de 19 de JUnHo de 2008
regulamenta os arts. 276 e 306 da lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), disciplinando a margem de tolerância de álcool
no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos
de crime de trânsito. ................................................................................................... 286
deCreTo n o 6.489, de 19 de JUnHo de 2008
regulamenta a lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe
a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais ..................................... 288
lisTa de oUTras norMas de inTeresse
Conselho nacional de Trânsito (Contran) ........................................................297
departamento nacional de Trânsito (denatran) ..............................................297