código de trânsito brasileiro - Biblioteca Digital da Câmara dos ...

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- SUMáRIO - Código de TrânsiTo Brasileiro lei n o 9.503, de 23 de seTeMBro de 1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro ......................................................................11 CAPÍTULO I Disposições Preliminares ...................................................................................11 CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de Trânsito ......................................................................13 CAPÍTULO III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta ...................................................35 CAPÍTULO IV Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados ................................50 CAPÍTULO V Do Cidadão ......................................................................................................52 CAPÍTULO VI Da Educação para o Trânsito.............................................................................53 CAPÍTULO VII Da Sinalização de Trânsito ................................................................................57 CAPÍTULO VIII Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito ........................................................................................60 CAPÍTULO IX Dos Veículos .....................................................................................................62 CAPÍTULO X Dos Veículos em Circulação Internacional ........................................................73 CAPÍTULO XI Do Registro de Veículos ....................................................................................74 CAPÍTULO XII Do Licenciamento ............................................................................................78
CAPÍTULO XIII Da Condução de Escolares ................................................................................80 CAPÍTULO XIII-A Da Condução de Motofrete ..............................................................................81 CAPÍTULO XIV Da Habilitação .................................................................................................83 CAPÍTULO XV Das Infrações ....................................................................................................92 CAPÍTULO XVI Das Penalidades ..............................................................................................133 CAPÍTULO XVII Das Medidas Administrativas ..........................................................................140 CAPÍTULO XVIII Do Processo Administrativo ...........................................................................145 CAPÍTULO XIX Dos Crimes de Trânsito ..................................................................................150 CAPÍTULO XX Disposições Finais e Transitórias .....................................................................158 ANEXO I Dos Conceitos e Definições ............................................................................165 ANEXO II Sinalização ......................................................................................................176 legislação CorrelaTa lei n o 9.602, de 21 de Janeiro de 1998 dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências ...................................... 267 lei n o 11.705, de 19 de JUnHo de 2008 altera a lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. ......................................................... 269
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