código de trânsito brasileiro - Biblioteca Digital da Câmara dos ...

Código de Trânsito Brasileiro – 4 a edição
pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade
prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao
ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.
Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial,
a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado,
aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas
no art. 210.
Art. 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo
equipado com registrador instantâneo de velocidade
e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento
pericial poderá retirar o disco ou unidade
armazenadora do registro.
CaPÍTUlo XViii
Do Processo Administrativo
seção i
Da Autuação
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito,
lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua
marca e espécie, e outros elementos julgados necessários
à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
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