código de trânsito brasileiro - Biblioteca Digital da Câmara dos ...

More documents

Recommendations

Info

CaPÍTUlo Vi Da Educação para o Trânsito Código de Trânsito Brasileiro – 4 a edição Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. § 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito. § 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo Contran. Art. 75. O Contran estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais. § 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a frequência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito. Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na préescola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de 53
54 Série Legislação planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do Contran e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: I – a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito; II – a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores; III – a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito; IV – a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito. Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito. Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.
Page 2 and 3:
Câmara dos Deputados Código de Tr
Page 4 and 5: Mesa da Câmara dos Deputados 53ª
Page 6 and 7: Câmara dos Deputados Código de Tr
Page 8 and 9: - SUMáRIO - Código de TrânsiTo B
Page 10 and 11: lei n o 12.009, de 29 de JUlHo de 2
Page 12 and 13: Código de Trânsito Brasileiro - 4
Page 14 and 15: CaPÍTUlo ii Do Sistema Nacional de
Page 64 and 65: 10 - bonde; 11 - reboque ou semirre
Page 84 and 85: CaPÍTUlo XiV Da Habilitação Cód
Page 94 and 95: Infração - gravíssima; Código d
Page 98 and 99: Infração - gravíssima; Código d
Page 104 and 105:
Infração - leve; Penalidade - mul
Page 106 and 107:
Penalidade - multa; VIII - nos viad
Page 108 and 109:
Penalidade - multa; 38 II - (revoga
Page 110 and 111:
Infração - grave; Penalidade - mu
Page 112 and 113:
Código de Trânsito Brasileiro - 4
Page 114 and 115:
Infração - gravíssima; Penalidad
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Penalidade - multa; Código de Trâ
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Penalidade - multa; Código de Trâ
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Art. 335. (Vetado.) Código de Trâ
Page 166 and 167:
anexo i Dos Conceitos e Definiçõe
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
RODOVIA - via rural pavimentada. C
Page 176 and 177:
Page 178 and 179:
Page 180 and 181:
) sinal de forma octogonal - r-1: C
Page 182 and 183:
Page 184 and 185:
Page 186 and 187:
Page 188 and 189:
Page 190 and 191:
Dimensões mínimas (m) altura 0,45
Page 192 and 193:
Dimensões mínimas (m) altura das
Page 194 and 195:
e) Placas de identificação Quilom
Page 196 and 197:
g) Placas de Pedágio CaraCterísti
Page 198 and 199:
exemplos: b) Placas indicativas de
Page 200 and 201:
altura das letras Dimensões mínim
Page 202 and 203:
1.3.4. Placas de Serviços Auxiliar
Page 204 and 205:
exemplos: Dimensões mínimas (m) a
Page 206 and 207:
a) Placas de identificação de atr
Page 208 and 209:
Page 210 and 211:
2.1.2. Cores A sinalização horizo
Page 212 and 213:
largura das linhas distância entre
Page 214 and 215:
exemplos de aplicação: Proibida a
Page 216 and 217:
2.2.3. Marcas Transversais Código
Page 218 and 219:
exemplo de aplicação: largura da
Page 220 and 221:
e) Marcação de Cruzamentos rodoci
Page 222 and 223:
Page 224 and 225:
exemplos de aplicação: Código de
Page 226 and 227:
aComodação para iníCio de Cantei
Page 228 and 229:
exemplo de aplicação: Código de
Page 230 and 231:
Page 232 and 233:
em ângulo: linHa Contínua dimens
Page 234 and 235:
estaCionamento em ângulo estaCiona
Page 236 and 237:
Page 238 and 239:
) símbolos Código de Trânsito Br
Page 240 and 241:
exemplos de aplicação: Cruzamento
Page 242 and 243:
Page 244 and 245:
Page 246 and 247:
cor do corpo preta cor do material
Page 248 and 249:
Page 250 and 251:
exemplo: dispositivos de Contençã
Page 252 and 253:
Page 254 and 255:
• Tambores exemplos: • Fita Zeb
Page 256 and 257:
plástiCas • Tapumes exemplos:
Page 258 and 259:
4. Sinalização Semafórica Códig
Page 260 and 261:
Page 262 and 263:
Page 264 and 265:
Significado Sinal Ordem de parada p
Page 266 and 267:
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Page 268 and 269:
268 Série Legislação III - as do
Page 270 and 271:
270 Série Legislação Art. 2º S
Page 272 and 273:
272 Série Legislação - LEI N O 1
Page 274 and 275:
274 Série Legislação relativas a
Page 276 and 277:
276 Série Legislação II - as dot
Page 278 and 279:
278 Série Legislação § 1º Para
Page 280 and 281:
280 Série Legislação - DECRETO N
Page 282 and 283:
Page 284 and 285:
Page 286 and 287:
Page 288 and 289:
Page 290 and 291:
290 Série Legislação § 2º Do a
Page 292 and 293:
292 Série Legislação mediante ci
Page 294 and 295:
LISTA DE OUTRAS NORMAS DE INTERESSE
Page 296:
A série Legislação reúne normas
show all

código de trânsito brasileiro - Biblioteca Digital da Câmara dos ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?