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282 Série Legislação - DECRETO N O 4.710, DE 29 DE MAIO DE 2003 76 - Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, decreta: Art. 1º Fica criada a Câmara Interministerial de Trânsito, composta pelos titulares dos seguintes Ministérios: I – das Cidades, que a presidirá; II – da Ciência e Tecnologia; III – da Defesa; IV – da Educação; V – da Justiça; VI – do Meio Ambiente; VII – do Planejamento, Orçamento e Gestão; VIII – da Saúde; IX – do Trabalho, e X – dos Transportes. Parágrafo único. Os Secretários Executivos dos Ministérios de que trata este artigo são suplentes de seus respectivos Ministros. 76 Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de maio de 2003.
Código de Trânsito Brasileiro – 4 a edição Art. 2 o À Câmara Interministerial de Trânsito compete harmonizar e compatibilizar políticas e orçamentos que interfiram ou repercutam na Política Nacional de Trânsito. Art. 3 o As reuniões da Câmara Interministerial de Trânsito realizar-se-ão anualmente na sede do Ministério das Cidades. Parágrafo único. Os integrantes da referida Câmara poderão requerer, extraordinariamente, a realização de reuniões. Art. 4 o A Câmara Interministerial de Trânsito estabelecerá diretrizes complementares ao seu funcionamento. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de maio de 2003; 182 o da Independência e 115 o da República. LUIZ INáCIO LULA DA SILVA Olívio de Oliveira Dutra 283
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