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278 Série Legislação § 1º Para os efeitos da aplicação dos recursos do Funset, consideram-se operacionalização da segurança e educação de trânsito as atividades necessárias ao planejamento, manutenção, execução, organização, aperfeiçoamento e avaliação do Sistema Nacional de Trânsito. § 2º As despesas a que se refere o inciso VIII deste artigo não poderão ser superiores a dois por cento da receita total do Funset. Art 5º Os recursos destinados ao Funset serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., em conta especial, sob o título Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), à conta e ordem do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). § 1º Os recursos disponíveis destinados ao Funset poderão ser aplicados no mercado financeiro, em títulos federais. § 2º Os saldos financeiros apurados ao final de cada exercício, no Funset, serão transferidos automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo. 68 Art 6º (Revogado.) 69 Art 7º (Revogado.) Art 8º O pagamento das multas de trânsito será efetuado na rede bancária arrecadadora, por meio de documento próprio que contenha as características estabelecidas pelo Denatran. 70 Art. 9 o Os bancos centralizadores das receitas providenciarão o repasse de cinco por cento do valor total da arrecadação das multas de trânsito de competência da União, 68 Artigo revogado pelo Decreto nº 3.067, de 21-5-1999. 69 Idem. 70 Artigo com redação dada pelo Decreto nº 3.067, de 21-5-1999.
Código de Trânsito Brasileiro – 4 a edição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, à conta do Funset. 71 Art 10. (Revogado.) 72 Art 11. (Revogado.) 73 Art 12. (Revogado.) 74 Art 13. (Revogado.) Art 14. O Denatran poderá expedir normas complementares necessárias à regulamentação deste decreto. Art 15. Este decreto entra em vigor decorridos trinta dias da data de sua publicação. Art 16. Fica revogado o Decreto nº 96.856, de 28 de setembro de 1988. Brasília, 3 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República. 71 Artigo revogado pelo Decreto nº 3.067, de 21-5-1999. 72 Idem. 73 Idem. 74 Idem. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros 279
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