código de trânsito brasileiro - Biblioteca Digital da Câmara dos ...

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Série Legislação
b) a veículo que vier da direita;
II – nas interseções com sinalização de regulamentação
de Dê a Preferência:
Infração – grave;
Penalidade – multa.
Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente
posicionado para ingresso na via e sem as precauções
com a segurança de pedestres e de outros veículos:
Infração – média;
Penalidade – multa.
Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar
preferência de passagem a pedestres e a outros veículos:
Infração – média;
Penalidade – multa.
39 Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida
para o local, medida por instrumento ou equipamento
hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais
e demais vias:
I – quando a velocidade for superior à máxima em até
20% (vinte por cento):
Infração – média;
Penalidade – multa;
II – quando a velocidade for superior à máxima em
mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta
por cento):
39 Artigo com redação dada pela Lei nº 11.334, de 25-7-2006.