código de trânsito brasileiro - Biblioteca Digital da Câmara dos ...

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Série Legislação
- DECRETO N O 4.711,
DE 29 DE MAIO DE 2003 77 -
Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos arts 9 o e 10 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, decreta:
Art. 1 o Compete ao Ministério das Cidades a coordenação
máxima do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 2 o O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão
integrante do Sistema Nacional de Trânsito, presidido
pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito
(Denatran), órgão máximo executivo de trânsito da
União, é composto por um representante de cada um
dos seguintes Ministérios:
I – da Ciência e Tecnologia;
II – da Educação;
III – da Defesa;
IV – do Meio Ambiente;
V – dos Transportes;
VI – das Cidades; e
VII – da Saúde.
Parágrafo único. Cada membro terá um suplente.
77 Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de maio de 2003.