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se que o vendedor entregue as ações à bolsa no segundo dia útil após a data da transação. A CBLC é controlada por
agentes de compensação, como corretoras e bancos membros, além da BOVESPA.
As negociações na BOVESPA por parte de pessoas não-residentes no Brasil estão sujeitas a certas
limitações, de acordo com a legislação aplicável a investimentos estrangeiros no Brasil.
Regulação dos Mercados Brasileiros de Ações
Os mercados brasileiros de ações são regulados pela CVM, que tem autoridade sobre as bolsas de valores e
sobre os mercados de ações, e também pelo Banco Central do Brasil (BACEN), que, dentre outros poderes, regula as
corretoras e as transações e investimento por parte de estrangeiros. O mercado brasileiro de ações é regido pela Lei
6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei dos Valores Mobiliários) e pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das
Sociedades Anônimas).
A Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, atualizou e deu a redação definitiva às Leis 6.385/76 e 6.404/76. As
alterações mais importantes foram (i) a conversão da CVM em uma agência governamental autônoma ligada ao
Ministério da Fazenda, com independência legal e orçamento, ativo e passivo independentes; (ii) a exigência de maior
transparência por parte das empresas de capital aberto; (iii) direito de tag along para acionistas minoritários em caso
de alienação do controle de uma empresa de capital aberto; (iv) direito dos detentores de ações preferenciais, sem
direito a voto ou com voto restrito, e que representem pelo menos 10% do capital total da empresa de capital aberto,
de eleger um membro ou suplente para o conselho (considerando que, até abril de 2005, o representante desses
acionistas deverá ser escolhido a partir de uma lista de três nomes preparada pelos acionistas controladores); (v)
direito concedido a acionistas minoritários de também eleger um membro do conselho; e (vi) ações preferenciais
somente podem ser negociadas se tiverem pelo menos um dos direitos mencionados a seguir: (a) prioridade sobre
dividendos correspondendo a pelo menos 3% do valor líquido das ações no último balanço financeiro aprovado da
empresa; (b) direito de receber dividendos pelo menos 10% maiores do que os dividendos atribuídos a cada ação
ordinária; ou (c) direito de tag along em caso de alienação do controle da empresa.
Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, as empresas são listadas – como no caso da Gerdau S.A. – ou
não. Todas as empresas listadas devem ser registradas junto à CVM e em uma das bolsas de valores brasileiras,
estando permanentemente sujeitas ao fornecimento de informações. Uma empresa de capital aberto pode ter suas
ações negociadas tanto na BOVESPA como nos mercados de balcão (over-the-counter - OTC). As ações de uma
empresa de capital aberto, incluindo a Gerdau S.A., também podem ser negociadas de forma privada, estando esse
tipo de negociação sujeito a certas limitações impostas pelo regulamento da CVM.
Há certos casos nos quais se torna necessária a divulgação de informações à CVM, à BOVESPA, e ao público
em geral. Esses casos incluem (i) a aquisição direta ou indireta por um investidor de pelo menos 5% (cinco por cento)
das ações de qualquer classe ou tipo que representem o capital social de uma empresa listada, (ii) a venda de ações
que represente a alienação do controle de uma empresa listada, e (iii) a ocorrência de um evento relevante para a
corporação.
No dia 5 de março de 2002, a CVM emitiu a Instrução 361, que regulamenta a oferta de ações caso venha a
ocorrer algum dos seguintes eventos: (i) cancelamento do registro da empresa na bolsa de valores; (ii) aumento de
participação do acionista controlador; e (iii) alienação do controle de uma empresa aberta.
O mercado de balcão brasileiro consiste em negociações diretas entre indivíduos, intermediadas por uma
instituição financeira registrada junto à CVM. Nenhum requisito – além do registro junto à CVM – é exigido para que
as ações de uma empresa de capital aberto sejam negociadas no mercado de balcão. A CVM deve ser notificada de
todas as negociações realizadas neste mercado pelos intermediários.
A negociação de ações de uma empresa na BOVESPA pode ser suspensa em antecipação ao anúncio de um
evento relevante. A negociação também pode ser suspensa por iniciativa da BOVESPA ou da CVM em função da
convicção de que uma empresa forneceu informações inadequadas sobre um evento relevante, deu respostas
inadequadas a questionamentos feitos pela CVM ou pela bolsa, ou, ainda, por outras razões.
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