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Outros Tributos Brasileiros
No Brasil não há tributos sobre heranças, doações ou sucessão que se apliquem à posse, transferência ou
alienação de Ações Preferenciais ou ADRs Preferenciais por detentores não brasileiros. Uma exceção são os impostos
que incidem, em alguns estados brasileiros, sobre doações ou heranças concedidas por indivíduos ou entidades não
residentes ou domiciliados no Brasil, ou com domicílio nos estados em questão, a indivíduos ou entidades residentes
ou domiciliados nesses estados. No Brasil não há imposto de selo, emissão, registro ou impostos ou taxas semelhantes
pagáveis por detentores de Ações Preferenciais ou ADRs Preferenciais. O Imposto sobre Operações Financeiras
(“IOF”) pode incidir sobre diversas transações, inclusive a conversão de moeda brasileira em moeda estrangeira (por
exemplo, para fins de pagamento de dividendos e juros). A taxa do IOF para tais conversões atualmente é 0%, mas o
Ministro da Fazenda tem poder legal para aumentar a taxa até um máximo de 25%. Todo e qualquer aumento dessa
natureza se aplicará apenas prospectivamente. O IOF também pode incidir sobre transações envolvendo títulos ou
ações (“IOF/Títulos”), mesmo se as transações são efetuadas em bolsas brasileiras de ações, futuros ou commodities.
A taxa de IOF/Títulos relativa a Ações Preferenciais ou ADRs preferenciais é atualmente 0%. O Ministro da Fazenda,
contudo, tem poder legal para aumentar a taxa até um máximo de 1,5% do montante da transação taxada para cada dia
do período de posse do investidor, mas apenas em relação ao ganho realizado na transação e apenas
prospectivamente. Além do IOF, um imposto temporário se aplica a todas as transferências de fundos relacionadas
com transações financeiras no Brasil (a “CPMF”). De acordo com a Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, e com a
Emenda Constitucional 37, de 12 de junho de 2002, a CPMF será cobrada, a uma taxa de 0,38%, até 31 de dezembro
de 2003, e a uma taxa de 0,08% de 1 o de janeiro a 31 de dezembro de 2004. A expiração da CPMF estava
inicialmente prevista para fevereiro de 1998. Contudo, sua cobrança foi estendida por períodos adicionais nos últimos
anos. Na mesma linha, o Congresso brasileiro está discutindo a possibilidade de converter a CPMF em imposto
permanente. A responsabilidade pela cobrança da CPMF é da instituição financeira que realiza a transação financeira
relevante. Conforme a Emenda Constitucional 37, quando o detentor faz uma remessa de fundos exclusivamente em
conexão com a compra, venda ou transferência de Ações Preferenciais, a CPMF não é cobrada.
Capital Registrado
A quantia relativa ao investimento em Ações Preferenciais pertencentes a um detentor não residente
registrado junto à CVM, em conformidade com a Resolução 2.689, ou em ADRs de posse da Instituição Depositária
que representa esse detentor, pode ser registrada junto ao Banco Central; tal registro (a quantia registrada é
denominada “Capital Registrado”) possibilita o envio para o exterior de moeda estrangeira (com conversão pela taxa
de câmbio comercial) adquirida com os resultados de distribuições sobre Ações Preferenciais e quantias realizadas em
função da alienação de tais Ações. O Capital Registrado para as Ações Preferenciais negociadas na forma de ADRs
Preferenciais, ou negociadas no Brasil e depositadas junto à Instituição Depositária em troca de ADRs preferenciais,
será igual ao valor de compra (em dólares americanos) pago pelo comprador. O Capital Registrado para as Ações
Preferenciais que são sacadas quando do resgate de ADRs Preferenciais serão o equivalente em dólares (i) do preço
médio das Ações Preferenciais na Bolsa de Valores de São Paulo no dia do saque ou (ii) se nenhuma Ação
Preferencial foi vendida nesse dia, o preço médio das Ações Preferenciais vendidas nas quinze sessões de negociação
imediatamente anteriores ao saque. O valor em dólares americanos das Ações Preferenciais é determinado com base
na taxa de câmbio comercial média definida pelo Banco Central nessa data [ou, se o preço médio das Ações
Preferenciais é determinado conforme a cláusula (ii) da frase anterior, o valor em dólares é determinado com base na
média de tais taxas médias nas mesmas quinze datas usadas para determinar o preço médio das Ações Preferenciais].
Um detentor não residente de Ações Preferenciais pode enfrentar atrasos ao efetuar o registro do Capital Registrado,
com conseqüente atraso no envio de remessas ao exterior. Tais atrasos podem afetar adversamente o montante em
dólares americanos recebido pelo detentor não brasileiro.
Considerações sobre o Imposto de Renda Federal nos Estados Unidos
Conforme utilizado a seguir, um “detentor americano” é um detentor de Ações Preferenciais ou ADRs
Preferenciais que é, para fins do imposto de renda federal nos Estados Unidos, (i) um cidadão individual ou residente
nos Estados Unidos, (ii) uma corporação organizada conforme as leis dos Estados Unidos, de qualquer estado naquele
país ou do Distrito de Colúmbia, ou (iii) qualquer outra pessoa ou entidade sujeita a imposto de renda federal nos
Estados Unidos sobre lucro líquido no que diz respeito às Ações Preferenciais ou ADRs Preferenciais (inclusive
indivíduos estrangeiros não residentes ou corporações estrangeiras cujo lucro obtido com Ações Preferenciais ou
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