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CEPAL 2014
sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), que propõe o direito desses
povos à livre determinação. Por sua vez, o padrão mínimo de direitos
dos povos indígenas, obrigatório para os Estados, articula-se em cinco
dimensões: o direito à não discriminação; o direito ao desenvolvimento e
bem-estar social; o direito à integridade cultural; o direito à propriedade,
uso, controle e acesso às terras, territórios e recursos naturais; e o direito
à participação política.
As Nações Unidas foram pioneiras no tratamento dos direitos dos
povos indígenas. Desde a criação do Grupo de Trabalho sobre Povos
Indígenas em 1982, desenvolveram uma ampla gama de atividades e
políticas como parte de sua agenda, que culminam no presente século
tanto no estabelecimento do Fórum Permanente para as Questões
Indígenas (2000) como na designação em 2001 de um Relator Especial
sobre a situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
dos indígenas (depois passou a se denominar Relator Especial sobre os
Direitos dos Povos Indígenas) e na criação do Mecanismo de Peritos
sobre os Direitos dos Povos Indígenas em 2007, assim como na adoção
da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,
por parte da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2007.
A isto se devem somar os acordos internacionais que vêm sendo
alcançados desde os anos 90, entre os mais destacados a Cúpula
da Terra (Rio de Janeiro, 1992), a Conferência Mundial de Direitos
Humanos (Viena, 1993), a Conferência Internacional sobre População
e Desenvolvimento (Cairo, 1994) e a Quarta Conferência Mundial da
Mulher (Pequim, 1995). Sem dúvida, representaram um antes e um
depois na defesa dos direitos dos povos indígenas, reconhecendo a
dignidade inerente e sua contribuição única para o desenvolvimento e
a pluralidade da sociedade. No plano regional, cabe ressaltar também
os acordos governamentais obtidos pelos países da América Latina e do
Caribe na Primeira Reunião da Conferência Regional sobre População
e Desenvolvimento da América Latina e Caribe (Montevidéu, 2013),
plasmados no chamado Consenso de Montevidéu sobre População e
Desenvolvimento, que inclui um capítulo específico relativo aos direitos
dos povos indígenas e guiará a agenda para o desenvolvimento depois
de 2015 neste tema.
Para as organizações indígenas, um marco mais recente no âmbito
global foi a Conferência Preparatória Global Indígena para a Reunião
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