cepal-desafios

CEPAL 2014
assegurar e aplicar o direito de participação efetiva dos povos indígenas
na tomada de decisões que lhes concernem. É importante destacar que o
direito à participação para os povos indígenas não se reduz à consulta,
mas também inclui outras formas de participação nas decisões que
possam afetar seus direitos e interesses de uma forma diferenciada, tais
como a participação em processos eleitorais, mobilizações e outras
atividades de incidência política e interesse público. Isto é, através da
consulta procura-se chegar a acordos e decisões estatais que garantam os
direitos dos povos indígenas. O que sucede com demasiada frequência
é que existe maior ênfase no procedimento para a consulta do que em
alcançar acordos para o exercício pleno dos direitos dos povos indígenas.
Outro assunto muito debatido é o argumento de alguns Estados
que consideram o consentimento livre, prévio e informado como uma
ameaça, porque daria aos povos indígenas a possibilidade de vetar
políticas, medidas e disposições. O que a norma internacional busca é
precisamente, através da consulta, reverter a história de marginalização
e exclusão que os povos indígenas sofreram. Em consequência, o que
se busca é o entendimento mútuo e o consenso na tomada de decisões
e se pretende que não haja imposição de uma das partes sobre a outra.
Em muitos casos ainda se duvida da necessidade de consultar os
povos indígenas. A esse respeito, a ONIC assinala que basicamente os
objetivos da consulta são: i) salvaguardar a vida e a integridade dos povos
indígenas, evitando as ameaças que podem afetá-los de forma negativa,
provocando seu extermínio cultural ou físico; ii) assegurar que participem
efetivamente na tomada de decisões que os afetam, como sujeitos de
direitos com plena capacidade. Isto é, em essência, o que recolhem
os mecanismos de proteção dos direitos humanos e as organizações
indígenas. A Corte Constitucional da Colômbia identificou a consulta
prévia como um direito fundamental, derivado da proteção constitucional
da identidade étnica e cultural dos povos indígenas.
Em todo caso, a pressão crescente pelos recursos naturais implicou um
crescimento exponencial em matéria de debates e propostas legislativas
e normativas com relação a estes assuntos, mas concentrando-se nos
procedimentos de consulta. As experiências em geral recentes de
aplicação são complexas e controversas e se estenderam a âmbitos como
o da produção de informação e outros, como o Censo Agropecuário da
Colômbia 2013-2014, cujo procedimento de consulta foi essencial para
27